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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Reunião Deliberativa Ordinária - 03/12/2014

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 05
Início:
03/12/2014 às 09h30
Situação:
Encerrada (Termo)

Propostas previstas 26

  • REQ 203/2014 - Requer a realização de Audiências Públicas e Seminários para debater sobre a Água: Direito Social, Políticas Publicas e Sustentabilidade.

    • Autor: Afonso Florence(PT-BA)
  • PLP 366/2013 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Romero Jucá(PMDB-RR)
    • Relator Guilherme Campos(PSD-SP)
  • PLP 103/2011 - Institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte.

    • Autor: João Rodrigues
    • Relator Antonio Balhmann(PROS-CE)
  • PLP 351/2013 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento).

    • Autor: Eduardo da Fonte(PP-PE)
    • Relator Antonio Balhmann()
  • PL 5092/2013 - Altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

    • Autor: Wellington Fagundes(PR-MT)
    • Relator Guilherme Campos()
  • PLP 420/2014 - Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC); altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para regulamentar a ESC e o Inova Simples.

    • Autor: Pedro Eugênio(PT-PE)
    • Relator Laercio Oliveira (SD-SE)
  • PL 3620/2012 - Proíbe o aumento dos preços dos produtos de primeira necessidade em municípios atingidos por desastres naturais, nos quais for decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Governo Federal.

    • Autor: João Pizzolatti(PP-SC)
    • Relator Marco Tebaldi(PSDB-SC)
  • PL 4550/1998 - Altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

    • Autor: do Senado Federal - Benedita da Silva(PT-RJ)
    • Relator Laercio Oliveira (SD-SE)
  • PL 5332/2013 - Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para estabelecer metas de emissão de dióxido de carbono.

    • Autor: do Senado Federal - Gim Argello(PTB-DF)
    • Relator Ângelo Agnolin()
  • PL 3988/2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto.

    • Autor: Celso Maldaner(PMDB-SC)
    • Relator Renato Molling()
  • PL 3547/2012 - Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

    • Autor: Hugo Motta(PMDB-PB)
    • Relator Antonio Balhmann()
  • PL 176/2011 - Classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou "Resíduo industrial perigoso" para fins de sua destinação final.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Jânio Natal()
  • PL 776/2011 - Determina que parques de diversão disponham de gerador de energia elétrica de reserva.

    • Autor: Washington Reis(PMDB-RJ)
    • Relator Ronaldo Zulke()
  • PL 1046/2011 - Dispõe sobre o prazo de validade em pilhas e baterias e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Ubiali(PSB-SP)
    • Relator Ângelo Agnolin(PDT-TO)
  • PL 6692/2013 - Altera o art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para explicitar que os cargos de diretoria de sociedade cooperativa podem ser ocupados por não associados, nas condições que especifica.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Antonio Balhmann(PROS-CE)
  • PL 7139/2014 - Altera o Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona".

    • Autor: Mauro Lopes(PMDB-MG)
    • Relator Osmar Terra ()
  • PL 6792/2006 - Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.

    • Autor: Celso Russomanno(PP-SP)
    • Relator Augusto Coutinho ()
  • PL 5315/2013 - Dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da sua entrega para manobrista, e dá outras providências.

    • Autor: Major Fábio(DEM-PB)
    • Relator Jânio Natal(PRP-BA)
  • PL 6750/2013 - Altera o art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona e dá outras providências".

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP)
    • Relator Mandetta()
  • PL 7603/2014 - Acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Edson Pimenta()
  • PL 2336/2011 - Acrescenta o § 6º no art. 2º na Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, com a finalidade de se estender a redução a 0 (zero) às alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida nas áreas.

    • Autor: Raul Lima(PP-RR)
    • Relator Laercio Oliveira (SD-SE)
  • PL 3847/2012 - Institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.

    • Autor: Wilson Filho(PMDB-PB)
    • Relator Antonio Balhmann(PROS-CE)
  • PL 5367/2013 - Obriga o fornecedor de produtos a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil de bens de consumo duráveis e dá outras providências.

    • Autora: Andreia Zito(PSDB-RJ)
    • Relator Ronaldo Zulke(PT-RS)
  • PL 7140/2014 - Modifica a metodologia de apuração da base de cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.

    • Autor: Mauro Lopes(PMDB-MG)
    • Relator Osmar Terra ()
  • PL 7289/2014 - Dispõe sobre a afixação de cartazes, com informações acerca de frutas e hortaliças, nos supermercados e demais estabelecimentos varejistas que comercializam esses produtos.

    • Autor: Lelo Coimbra(PMDB-ES)
    • Relator Laercio Oliveira (SD-SE)
  • PL 7719/2014 - Altera a legislação tributária facultando que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação sejam enviadas às empresas exportadoras ou às zonas alfandegárias.

    • Autor: Rubens Bueno(PPS-PR)
    • Relator Pedro Eugênio()