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REQ 340/2014 CCTCI => PL 5937/2013 - Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 5937/2013, que acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.

REQ 341/2014 CCTCI - Requer a realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Vulnerabilidades encontradas no código fonte dos programas utilizados durante as eleições de 2014, objeto da petição protocolada no TSE em 04/09/2014 sob o numero 23.891/2014."

PL 6965/2013 - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), disciplina o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.

TVR 799/2014 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 456, de 08 de novembro de 2012, que autoriza a Associação de Moradores do Bairro das Indústrias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibiaí, Estado de Minas Gerais.

TVR 804/2014 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 100, de 19 de abril de 2013, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Aliança FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 824/2014 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 280, de 25 de setembro de 2013, que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Econômico Sócio Cultural de Riacho de Santana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Riacho de Santana, Estado da Bahia.

TVR 836/2014 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 167, de 21 de março de 2012, que autoriza à Associação Comunitária Resgate da Misericórdia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 841/2014 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 275, de 06 de junho de 2012, que autoriza à Associação Comunitária Rádio Itati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itati, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 857/2014 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 98, de 19 de abril de 2013, que autoriza à Associação de Serviço de Radiodifusão Cultural Comunitária do Bairro Santa Maria II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso.

TVR 871/2014 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 283, de 27 de setembro de 2013, que autoriza à Associação Bom Jesus de Comunicação e Cultura - ABJDCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins.

TVR 876/2014 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 295, de 27 de setembro de 2013, que autoriza à Organização Ecológica Cultural Corimbataí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piracicaba, Estado de São Paulo.

TVR 895/2014 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 522, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza o Instituto Silver de Referência da Assistência Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José da Lapa , Estado de Minas Gerais.

TVR 923/2014 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8, de 23 de janeiro de 2014, que autoriza a Associação Comunitária do Povo de Dom Viçoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dom Viçoso, Estado de Minas Gerais.

TVR 926/2014 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 37, de 06 de fevereiro de 2014, que autoriza a Associação Comunitária Estação FM de Radiodifusão de Itagimirim, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itagimirim, Estado da Bahia.

PL 3396/2008 - Dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação.

PL 1397/2011 - Institui a Política Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Farmacêutico.

PL 3655/2012 - Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, objeto da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; Lei nº 9.472, de 16 de julho de 2007, e Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, objeto da Lei nº 11.652, de 07 de abril de 2008; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, objeto da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências.

PL 4570/2012 - Altera as Leis nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo normas para a outorga dos serviços de radiodifusão.

PL 5204/2013 - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão.

PL 5267/2013 - Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.

PL 5632/2013 - Acrescenta os incisos IV, V e VI ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir o condicionamento de fornecimento de produto ou serviço de telecomunicações ao fornecimento de outro produto ou serviço, direta ou indiretamente, e dá outras providências.