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MSC 547/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, como substituto do ora vigente Protocolo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL.

MSC 550/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Decisão CMC nº 38/10, aprovada durante a LX Reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria o Fundo MERCOSUL Cultural (FMC).

MSC 551/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia, assinado na IV Reunião do Conselho de Chefes de Estado da UNASUL, realizada em Georgetown, Guiana, em 26 de dezembro de 2010.

MSC 201/2013 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010.

PL 3046/2011 - Altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, para dispor sobre isenção do pagamento da tarifa aeroportuária.

PL 6643/2013 - Autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai.

PLS 17/2007 MERCOSUL - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade do Mercosul, com sede no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

PLS 313/2008 MERCOSUL - Institui o Estatuto de Fronteira para os municípios de linha de fronteira e cidades-gêmeas localizados na Faixa de Fronteira do Brasil, e dá outras providências.

PLS 415/2012 MERCOSUL - Concede isenção do IPI (imposto sobre produtos industrializados) às operações com automóveis equipados com motor acionado, exclusivamente por baterias recarregáveis na rede elétrica (carros elétricos), extensivo às matérias-primas, peças e embalagens utilizadas no processo produtivo, bem como na importação de carros elétricos dos países do mercosul.

MSC 547/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, como substituto do ora vigente Protocolo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL.

MSC 550/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Decisão CMC nº 38/10, aprovada durante a LX Reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria o Fundo MERCOSUL Cultural (FMC).

MSC 551/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia, assinado na IV Reunião do Conselho de Chefes de Estado da UNASUL, realizada em Georgetown, Guiana, em 26 de dezembro de 2010.

MSC 201/2013 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010.

PL 3046/2011 - Altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, para dispor sobre isenção do pagamento da tarifa aeroportuária.

PL 6643/2013 - Autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai.

PLS 17/2007 MERCOSUL - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade do Mercosul, com sede no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

PLS 313/2008 MERCOSUL - Institui o Estatuto de Fronteira para os municípios de linha de fronteira e cidades-gêmeas localizados na Faixa de Fronteira do Brasil, e dá outras providências.

PLS 415/2012 MERCOSUL - Concede isenção do IPI (imposto sobre produtos industrializados) às operações com automóveis equipados com motor acionado, exclusivamente por baterias recarregáveis na rede elétrica (carros elétricos), extensivo às matérias-primas, peças e embalagens utilizadas no processo produtivo, bem como na importação de carros elétricos dos países do mercosul.

MSC 547/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, como substituto do ora vigente Protocolo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL.

MSC 550/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Decisão CMC nº 38/10, aprovada durante a LX Reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria o Fundo MERCOSUL Cultural (FMC).

MSC 551/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia, assinado na IV Reunião do Conselho de Chefes de Estado da UNASUL, realizada em Georgetown, Guiana, em 26 de dezembro de 2010.

MSC 201/2013 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010.

PL 3046/2011 - Altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, para dispor sobre isenção do pagamento da tarifa aeroportuária.

PL 6643/2013 - Autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai.

PLS 17/2007 MERCOSUL - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade do Mercosul, com sede no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

PLS 313/2008 MERCOSUL - Institui o Estatuto de Fronteira para os municípios de linha de fronteira e cidades-gêmeas localizados na Faixa de Fronteira do Brasil, e dá outras providências.

PLS 415/2012 MERCOSUL - Concede isenção do IPI (imposto sobre produtos industrializados) às operações com automóveis equipados com motor acionado, exclusivamente por baterias recarregáveis na rede elétrica (carros elétricos), extensivo às matérias-primas, peças e embalagens utilizadas no processo produtivo, bem como na importação de carros elétricos dos países do mercosul.

MSC 547/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, como substituto do ora vigente Protocolo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL.

MSC 550/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Decisão CMC nº 38/10, aprovada durante a LX Reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria o Fundo MERCOSUL Cultural (FMC).

MSC 551/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia, assinado na IV Reunião do Conselho de Chefes de Estado da UNASUL, realizada em Georgetown, Guiana, em 26 de dezembro de 2010.

MSC 201/2013 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010.

PL 3046/2011 - Altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, para dispor sobre isenção do pagamento da tarifa aeroportuária.

PL 6643/2013 - Autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai.

PLS 17/2007 MERCOSUL - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade do Mercosul, com sede no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

PLS 313/2008 MERCOSUL - Institui o Estatuto de Fronteira para os municípios de linha de fronteira e cidades-gêmeas localizados na Faixa de Fronteira do Brasil, e dá outras providências.

PLS 415/2012 MERCOSUL - Concede isenção do IPI (imposto sobre produtos industrializados) às operações com automóveis equipados com motor acionado, exclusivamente por baterias recarregáveis na rede elétrica (carros elétricos), extensivo às matérias-primas, peças e embalagens utilizadas no processo produtivo, bem como na importação de carros elétricos dos países do mercosul.

MSC 547/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, como substituto do ora vigente Protocolo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL.

MSC 550/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Decisão CMC nº 38/10, aprovada durante a LX Reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria o Fundo MERCOSUL Cultural (FMC).

MSC 551/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia, assinado na IV Reunião do Conselho de Chefes de Estado da UNASUL, realizada em Georgetown, Guiana, em 26 de dezembro de 2010.

MSC 201/2013 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010.

PL 3046/2011 - Altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, para dispor sobre isenção do pagamento da tarifa aeroportuária.

PL 6643/2013 - Autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai.

PLS 17/2007 MERCOSUL - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade do Mercosul, com sede no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

PLS 313/2008 MERCOSUL - Institui o Estatuto de Fronteira para os municípios de linha de fronteira e cidades-gêmeas localizados na Faixa de Fronteira do Brasil, e dá outras providências.

PLS 415/2012 MERCOSUL - Concede isenção do IPI (imposto sobre produtos industrializados) às operações com automóveis equipados com motor acionado, exclusivamente por baterias recarregáveis na rede elétrica (carros elétricos), extensivo às matérias-primas, peças e embalagens utilizadas no processo produtivo, bem como na importação de carros elétricos dos países do mercosul.

MSC 547/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, como substituto do ora vigente Protocolo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL.

MSC 550/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Decisão CMC nº 38/10, aprovada durante a LX Reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria o Fundo MERCOSUL Cultural (FMC).

MSC 551/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia, assinado na IV Reunião do Conselho de Chefes de Estado da UNASUL, realizada em Georgetown, Guiana, em 26 de dezembro de 2010.

MSC 201/2013 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010.

PL 3046/2011 - Altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, para dispor sobre isenção do pagamento da tarifa aeroportuária.

PL 6643/2013 - Autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai.

PLS 17/2007 MERCOSUL - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade do Mercosul, com sede no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

PLS 313/2008 MERCOSUL - Institui o Estatuto de Fronteira para os municípios de linha de fronteira e cidades-gêmeas localizados na Faixa de Fronteira do Brasil, e dá outras providências.

PLS 415/2012 MERCOSUL - Concede isenção do IPI (imposto sobre produtos industrializados) às operações com automóveis equipados com motor acionado, exclusivamente por baterias recarregáveis na rede elétrica (carros elétricos), extensivo às matérias-primas, peças e embalagens utilizadas no processo produtivo, bem como na importação de carros elétricos dos países do mercosul.

MSC 547/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, como substituto do ora vigente Protocolo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL.

MSC 550/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Decisão CMC nº 38/10, aprovada durante a LX Reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria o Fundo MERCOSUL Cultural (FMC).

MSC 551/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia, assinado na IV Reunião do Conselho de Chefes de Estado da UNASUL, realizada em Georgetown, Guiana, em 26 de dezembro de 2010.

MSC 201/2013 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010.

PL 3046/2011 - Altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, para dispor sobre isenção do pagamento da tarifa aeroportuária.

PL 6643/2013 - Autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai.

PLS 17/2007 MERCOSUL - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade do Mercosul, com sede no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

PLS 313/2008 MERCOSUL - Institui o Estatuto de Fronteira para os municípios de linha de fronteira e cidades-gêmeas localizados na Faixa de Fronteira do Brasil, e dá outras providências.

PLS 415/2012 MERCOSUL - Concede isenção do IPI (imposto sobre produtos industrializados) às operações com automóveis equipados com motor acionado, exclusivamente por baterias recarregáveis na rede elétrica (carros elétricos), extensivo às matérias-primas, peças e embalagens utilizadas no processo produtivo, bem como na importação de carros elétricos dos países do mercosul.

MSC 547/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, como substituto do ora vigente Protocolo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL.

MSC 550/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Decisão CMC nº 38/10, aprovada durante a LX Reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria o Fundo MERCOSUL Cultural (FMC).

MSC 551/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia, assinado na IV Reunião do Conselho de Chefes de Estado da UNASUL, realizada em Georgetown, Guiana, em 26 de dezembro de 2010.

MSC 201/2013 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010.

PL 3046/2011 - Altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, para dispor sobre isenção do pagamento da tarifa aeroportuária.

PL 6643/2013 - Autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai.

PLS 17/2007 MERCOSUL - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade do Mercosul, com sede no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

PLS 313/2008 MERCOSUL - Institui o Estatuto de Fronteira para os municípios de linha de fronteira e cidades-gêmeas localizados na Faixa de Fronteira do Brasil, e dá outras providências.

PLS 415/2012 MERCOSUL - Concede isenção do IPI (imposto sobre produtos industrializados) às operações com automóveis equipados com motor acionado, exclusivamente por baterias recarregáveis na rede elétrica (carros elétricos), extensivo às matérias-primas, peças e embalagens utilizadas no processo produtivo, bem como na importação de carros elétricos dos países do mercosul.

MSC 547/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, como substituto do ora vigente Protocolo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL.

MSC 550/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Decisão CMC nº 38/10, aprovada durante a LX Reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria o Fundo MERCOSUL Cultural (FMC).

MSC 551/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia, assinado na IV Reunião do Conselho de Chefes de Estado da UNASUL, realizada em Georgetown, Guiana, em 26 de dezembro de 2010.

MSC 201/2013 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010.

PL 3046/2011 - Altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, para dispor sobre isenção do pagamento da tarifa aeroportuária.

PL 6643/2013 - Autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai.

PLS 17/2007 MERCOSUL - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade do Mercosul, com sede no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

PLS 313/2008 MERCOSUL - Institui o Estatuto de Fronteira para os municípios de linha de fronteira e cidades-gêmeas localizados na Faixa de Fronteira do Brasil, e dá outras providências.

PLS 415/2012 MERCOSUL - Concede isenção do IPI (imposto sobre produtos industrializados) às operações com automóveis equipados com motor acionado, exclusivamente por baterias recarregáveis na rede elétrica (carros elétricos), extensivo às matérias-primas, peças e embalagens utilizadas no processo produtivo, bem como na importação de carros elétricos dos países do mercosul.