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PEC 197/12 - ICMS E COMÉRCIO ELETRÔNICO Reunião Deliberativa Ordinária - 26/11/2014

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 16
Início:
26/11/2014 às 12h14
Término:
26/11/2014 às 12h24
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 197/2012 - Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Delcídio do Amaral(PT-MS)
    • Relator: Márcio Macêdo (PT-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a proposta de redação para o 2º turno de discussão e votação da PEC 197-C/12.