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REQ 612/2014 CAPADR - Requerio a Vossa Excelência, nos termos do art. 186, incisco II do Regimento Interno, votação por processo nominal do item n° 4, da pauta de hoje, correspondente ao REQ n° 606/14.

REQ 603/2014 CAPADR - Requer a realização de audiência pública para discutir o documento final relativo aos Artigos 17 e 18 da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) a ser deliberado na Sexta Conferência das Partes da referida Convenção.

REQ 604/2014 CAPADR - Solicita a convocação do Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, para explicar a venda de 51% da Centrais Elétricas de Goiás - CELG D à Eletrobrás.

REQ 605/2014 CAPADR - Solicita a realização de Audiência Pública, com a presença do Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Neri Geller, para oferecer esclarecimentos e debater a decisão da pasta em transferir para o LANAGRO/MG a tarefa de realizar as provas de controle de qualidade oficiais em vacinas contra a febre aftosa.

REQ 606/2014 CAPADR - Solicita seja convocado o Ministro da Integração Nacional, Francisco José Coelho Teixeira, nesta Comissão, para prestar esclarecimentos a esta Comissão acerca dos processos de situação de emergência no Brasil.

REQ 607/2014 CAPADR - Audiência pública para discutir o uso de agrotóxicos na agricultura e seus efeitos sobre trabalhadores rurais e consumidores de produtos agropecuários.

REQ 608/2014 CAPADR - Requer a realização de Audiência Pública, para discutir a fraude no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.

REQ 609/2014 CAPADR => REQ 522/2014 CAPADR - Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública para debater o atual traçado da Ferrovia Transnordestina e os impactos desta obra na economia dos municípios

PL 5016/2005 - Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências.

PL 5194/2005 - Determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate.

PL 6432/2013 - Proíbe no território nacional a venda, o cultivo e a importação de sementes de plantas alimentícias transgênicas com tolerância a herbicidas.

PL 6956/2013 - Dispõe sobre a proibição de as instituições financeiras, que operam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, condicionarem a concessão de financiamentos no âmbito do Programa à prestação, pelo mutuário, de qualquer forma de reciprocidade em produtos ou serviços.

PL 5919/2013 - Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

PL 7070/2014 - Dispõe sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos provenientes de corpos de água de domínio da União, e dá outras providências.

PL 3541/2012 - Obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

PL 7250/2014 - Acrescenta uma Tabela de Descontos na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para dispor sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) progressivo de acordo com a Área Produtiva.

PL 1587/2011 - Altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

PL 6971/2013 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 e dá outras providências.

PL 3803/2012 - Institui desconto especial a incidir sobre pagamentos das dívidas rurais que especifica.

PL 5628/2013 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura familiar camponesa brasileira, quando adquiridos por agricultor familiar camponês ou empreendedor familiar rural.

PFC 61/2011 - Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventuais excessos e omissões por parte da Fundação Nacional do Índio - Funai - no que diz respeito à demarcação de terras indígenas no País.

PFC 103/2012 - Requer que a Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento realize, com o auxilio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos administrativos realizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referentes a liberação de licenças de agrotóxicos.