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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 06/08/2014

Informações

Local
Anexo II, Plenário 01
Início
06/08/2014 às 10:51
Término
06/08/2014 às 12:31
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 7

  • PEC 461/2010 - Dá nova redação ao § 1º do art. 64 da Constituição da República.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Nomeado Relator Substituto, Deputado Arnaldo Faria de Sá. Proferido o Parecer.
  • PEC 362/2013 - Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando o Conselho Nacional de Combate à Corrupção.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 5239/2009 - Altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Assis Melo (PCdoB-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz Couto. Proferido o Parecer.
  • PL 219/2011 - Modifica o art. 23 da Lei nº 6.830, de 1980 para permitir a arrematação com valor inferior ao dado pela avaliação ainda em primeiro leilão.

    Rejeitada

    • Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Nomeado Relator Substituto, Deputado Dr. Grilo. Proferido o Parecer.
  • PL 5749/2013 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre a criação da figura do paralegal.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
    • 3
      Encaminharam a votação os Deputados João Campos e Nelson Pellegrino.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Dr. Grilo (SD-MG), Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), Dep. William Dib (PSDB-SP), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
    • 1
      Apresentada Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Fábio Trad.
  • PL 5906/2013 - Institui o dia Nacional da Agroecologia.

    Rejeitada

    • Autora: LUCI CHOINACKI (PT-SC)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 6398/2013 - Dispõe sobre a homologação de sentença estrangeira de divórcio.

    Aprovada com alterações

    • Autor: EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ)
    • Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz Couto. Proferido o Parecer.

Propostas não analisadas 38

  • REQ 160/2013 CCJC => PEC 470/2005 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas.

    • Autor: Alessandro Molon (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PLP 273/2013 - Altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 1823/2007 - Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PLP 549/2009 - Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.

    • Autor: de Senado Federal - Romero Jucá
    • Relator: Anthony Garotinho (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6758/2010 - Altera o Código Penal, para tipificar o esbulho possessório praticado em área de reserva legal, unidade de conservação e área de preservação permanente.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PLP 578/2010 - Altera o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PEC 344/2013 - Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.

    • Autor: Mendonça Filho (DEM-PE)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PEC 286/2013 - Altera os arts. 60 e 61 da Constituição Federal para ampliar a participação popular em iniciativa legislativa.

    • Autor: de Senado Federal - Rodrigo Rollemberg
    • Relator: Beto Albuquerque (PSB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PEC 42/1999 - Dispõe sobre a municipalização da agricultura e dá outras providências.

    • Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
    • Relator: Eduardo Sciarra (PSD-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PEC 315/2008 - Estabelece a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações que destinem energia elétrica a outros Estados.

    • Autor: MOREIRA MENDES (PPS-RO)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PEC 17/2011 - Dá nova redação e acrescenta incisos ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

    Passo a Passo

    • 1
      Retirada de pauta, de ofício, por acordo.
  • PEC 30/2011 - Altera o art. 201 do texto constitucional para dispor sobre o auxílio-reclusão e a criação de oportunidades de trabalho do preso.

    • Autor: DELEGADO FRANCISCHINI (PSDB-PR)
    • Relator: Mendonça Prado (DEM-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PEC 271/2013 - Acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.

    • Autor: AUGUSTO CARVALHO (PPS-DF)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PEC 294/2013 - Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública dos profissionais de saúde.

    • Autor: BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB)
    • Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PEC 320/2013 - Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências.

    • Autor: NILMÁRIO MIRANDA (PT-MG)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 3316/2008 - Altera o § 2º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ("Lei de Crimes Ambientais"), incluindo combustível e inflamável entre os produtos ou substâncias que constituem casos de aumento de pena do tipo penal previsto no caput do artigo.

    • Autora: REBECCA GARCIA (PP-AM)
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 7153/2010 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.

    • Autor: de Senado Federal - Paulo Paim
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 1336/2011 - Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Tasso Jereissati
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 2902/2011 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
  • PL 1964/2007 - Dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

    • Autor: EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ)
    • Relator: Edson Silva (PSB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 1673/1999 - Dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos e dá outras providências.

    • Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
    • Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 4191/2004 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares e por meio de atendimento pedagógico domiciliar.

    • Autor: WLADIMIR COSTA (PMDB-PA)
    • Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 229/2007 - Regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.

    • Autor: Chico D'Angelo (PT-RJ)
    • Relator: Assis Melo (PCdoB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 1159/2007 - Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que insitui o Código Civil.

    • Autor: ANTONIO BULHÕES (PMDB-SP)
    • Relator: Sandro Mabel (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • PL 1931/2007 - Altera o art. 3º da Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999, para dispor sobre a inclusão dos idosos como pessoas em desvantagem para efeito de inserção no mercado econômico por meio de Cooperativas Sociais, bem como para permitir que os representantes legais das pessoas em desvantagem e incapazes, nos termos do Código Civil, possam ser sócios das referidas Cooperativas.

    • Autora: JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 7971/2010 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo.

    • Autor: MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Marcos Rogério.
    • 1
      Nomeado Relator Substituto, Deputado Esperidião Amin. Proferido o Parecer.
  • PL 83/2011 - Dispõe sobre o penhor rural de madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada.

    • Autor: BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (PR-MG)
    • Relator: Jorginho Mello (PR-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 138/2011 - Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 372/2011 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas portadoras de doenças graves a prioridade de atendimento.

    • Autora: MANUELA D'ÁVILA (PCdoB-RS)
    • Relator: Renan Filho (PMDB-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 534/2011 - Altera dispositivo no Código de Processo Penal, promovendo maior agilidade de tramitação na justiça.

    • Autor: AMAURI TEIXEIRA (PT-BA)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 1878/2011 - Altera o inciso I do art. 1.829 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

    • Autora: JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP)
    • Relator: João Paulo Lima (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 2061/2011 - Altera o art. 221, § 1º, do Código de Processo Penal, para estender aos membros do Congresso Nacional e aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a opção pelos depoimentos por escrito, quando arrolados como testemunhas.

    • Autor: EDUARDO GOMES (PSDB-TO)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • PL 2497/2011 - Dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento e acerca da reparação de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição.

    • Autor: Zé Silva (PDT-MG)
    • Relator: Alberto Filho (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 2828/2011 - Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997.

    • Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 3699/2012 - Dispõe sobre a atualização periódica dos mapas dos sistemas de navegação para dispositivos de sistema de posicionamento global - GPS.

    • Autor: PAULO FEIJÓ (PR-RJ)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 4653/2012 - Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012.

    • Autor: JOÃO ARRUDA (PMDB-PR)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 5106/2013 - Dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção.

    • Autor: MARCELO ALMEIDA (PMDB-PR)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6648/2013 - Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências". NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Federal.

    • Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)
    • Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.