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PL 7108/14 - ARBITRAGEM Reunião Deliberativa Ordinária - 15/07/2014

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 03
Início:
15/07/2014 às 16h12
Término:
15/07/2014 às 16h53
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PL 7108/2014 - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Renan Calheiros(PMDB-AL)
    • Relator: Edinho Araújo (PMDB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste, com duas Emendas; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 9, de 2014, da CTASP, e do PL 2937/2011, apensado.