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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Reunião Deliberativa Ordinária - 16/07/2014

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 06
Início:
16/07/2014 às 14h00
Situação:
Encerrada (Termo)

Propostas previstas 25

  • REQ 332/2014 - Solicita realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) para debater a viabilidade política, jurídica, econômica e constitucional da federalização da Segurança Pública; e a criação do Ministério da Segurança Pública.

    • Autores: Fernando Francischini (SD-PR) , Domingos Dutra (SD-MA) , Otoniel Lima (PRB-SP) , Pastor Eurico (PSB-PE)
  • REQ 333/2014 - Requer que seja convidado para explicações em Audiência Publica perante esta Comissão, o Sr. Mauro Ricardo Costa - servidor público federal, atualmente, exercendo o cargo de Secretário da Fazenda de Salvador/BA, para prestar informações sobre grupo criminoso preso e composto de servidores públicos.

    • Autor: Renato Simões (PT-SP)
  • REQ 341/2014 - Requer seja convocado o Sr. José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça, a fim de prestar esclarecimentos sobre o recorde do Brasil, no número de homicídios registrados.

    • Autor: Osmar Terra (PMDB-RS)
  • REQ 342/2014 - Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Legislação Participativa para debater a redução da maioridade penal.

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
  • REQ 343/2014 - Requer que seja realizada Audiência Publica perante esta Comissão, para debater e tratar sobre a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).

    • Autores: Renato Simões (PT-SP) , Sibá Machado (PT-AC)
  • REQ 344/2014 - Requer a realização de Audiência Pública para debater a grave situação do sistema carcerário brasileiro.

    • Autores: Lincoln Portela (PR-MG) , Gorete Pereira (PR-CE)
  • PL 2938/2011 - Institui a Semana Nacional de Prevenção e Enfrentamento às Drogas.

    • Autora: da Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas.
    • Relator: Wilson Filho (PTB-PB)
  • PL 1903/2011 - Acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relator: Pastor Eurico (PSB-PE)
  • PL 6100/2013 - Dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)
  • PL 6433/2013 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências.

    • Autor: Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)
  • PL 1819/2011 - Estabelece condições para cumprimento de pena privativa de liberdade em hospitais-presídios.

    • Autor: Pauderney Avelino (DEM-AM)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)
  • PL 2046/2011 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas.

    • Autora: Iracema Portella (PP-PI)
    • Relatora: Rosane Ferreira (PV-PR)
  • PL 2210/2011 - Acrescenta artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

    • Autor: Andre Moura (PSC-SE)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 3462/2012 - Altera a Lei Federal nº 10.671 de 15 de maio de 2003 que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências".

    • Autor: Andre Moura (PSC-SE)
    • Relator: Efraim Filho ()
  • PL 3860/2012 - Esta Lei altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, definindo regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.

    • Autor: Gilmar Machado (PT-MG)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 4314/2012 - Revoga o inciso XIV, do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)
  • PL 5343/2013 - Altera a redação do § 3º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a inserção de um chip de identificação em todas as armas de fogo comercializadas no Brasil.

    • Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
    • Relator: Otavio Leite (PSDB-RJ)
  • PL 5459/2013 - Dispõe sobre as ações a serem executadas na recuperação de veículos furtados ou roubados.

    • Autor: Major Fábio (DEM-PB)
    • Relator: Otoniel Lima (PRB-SP)
  • PL 5742/2013 - Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.

    • Autor: Guilherme Mussi (PSD-SP)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
  • PL 5756/2013 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Fabio Trad (PMDB-MS)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 6050/2013 - Dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário.

    • Autor: Guilherme Mussi (PP-SP)
    • Relator: Major Fábio (PROS-PB)
  • PL 6788/2013 - Regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.

    • Autor: Leopoldo Meyer (PSB-PR)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 7018/2013 - Dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica de por meio de circuito fechado em estabelecimentos abertos ao público em geral.

    • Autor: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
    • Relator: Junji Abe ()
  • PL 7035/2014 - Estabelece normas gerais sobre Segurança Escolar.

    • Autor: Rogério Carvalho (PT-SE)
    • Relator: Wilson Filho (PTB-PB)
  • PL 7192/2014 - Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984) para restringir os depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e benefícios previdenciários inerentes à condição do presidiário.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Otavio Leite (PSDB-RJ)