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COMISSÃO ESPECIAL - PL 7197/02 - MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS A INFRATORES 24/06/2014

Informações

Local
Anexo II, Plenário 07
Início
24/06/2014 às 14:30
Situação
Cancelada

Propostas não analisadas 1

  • PL 7197/2002 - Acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal.

    • Autor: de Senado Federal - Ademir Andrade
    • Relator: Carlos Sampaio (PSDB-SP)