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COMISSÃO ESPECIAL - PL 7108/14 - ARBITRAGEM Reunião Deliberativa Ordinária - 10/06/2014

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 04
Início:
10/06/2014 às 15:18
Término:
10/06/2014 às 15:35
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • PL 7108/2014 - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

    • Autor: do Senado Federal - Renan Calheiros
    • Relator: Edinho Araújo

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Dr. Ubiali e Stepan Nercessian.