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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

10/12/2025

Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade e injuridicidade das emendas apresentadas nesta Comissão.

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

23/11/2016

Parecer do Relator Substituto, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação.

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

23/11/2016

Aprovado unanimemente o Parecer do Relator Substituto, Deputado Heuler Cruvinel, que acolheu integralmente o Parecer do Relator, Deputado Sérgio Moraes.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

12/11/2014

Aprovado o Parecer.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

27/05/2014

Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 11/06/2014

Propostas não analisadas 3

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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 11/06/2014

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Propostas não analisadas 3