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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 032/99 - BOLSA/CRÉDITO EDUCATIVO ALUNO CARENTE 03/06/2014
Informações
- Local
- A Definir
- Início
- 03/06/2014 às 14:30
- Situação
- Cancelada
PEC 32/1999 - Determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal.
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