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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 032/99 - BOLSA/CRÉDITO EDUCATIVO ALUNO CARENTE 28/05/2014
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 11
- Início
- 28/05/2014 às 20:24
- Término
- 28/05/2014 às 20:25
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 32/1999 - Determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal.
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