PL 3555/04 - NORMAS GERAIS CONTRATO SEGURO PRIVADO - Reunião Deliberativa Ordinária

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 04
Início:
27/05/2014 às 15h00
Situação:
Encerrada (Termo)
Pauta:
I - Apresentação, discussão e votação do Parecer.

  • PROJETO DE LEI Nº 3.555/04 - Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.