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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 209/12 - RECURSO ESPECIAL NO ÂMBITO DO STJ 13/05/2014

Informações

Local
Anexo II, Plenário 14
Início
13/05/2014 às 15:13
Término
13/05/2014 às 15:22
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 209/2012 - Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único.

    Aprovada com alterações

    • Autores: LUIZ PITIMAN (PMDB-DF), ROSE DE FREITAS (PMDB-ES)
    • Relator: Sandro Mabel (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 2

      Discutiram a Matéria: Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO) e Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES).

    • 1

      Aprovado o Parecer.