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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 209/12 - RECURSO ESPECIAL NO ÂMBITO DO STJ 07/05/2014

Informações

Local
A Definir
Início
07/05/2014 às 12:00
Situação
Cancelada

Propostas não analisadas 1

  • PEC 209/2012 - Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único.

    • Autores: LUIZ PITIMAN (PMDB-DF), ROSE DE FREITAS (PMDB-ES)
    • Relator: Sandro Mabel (PMDB-GO)