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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 209/12 - RECURSO ESPECIAL NO ÂMBITO DO STJ 07/05/2014
Informações
- Local
- A Definir
- Início
- 07/05/2014 às 12:00
- Situação
- Cancelada
PEC 209/2012 - Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único.
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