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COMISSÃO ESPECIAL - PL 3555/04 - NORMAS GERAIS CONTRATO SEGURO PRIVADO 13/05/2014
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 03
- Início
- 13/05/2014 às 17:00
- Situação
- Encerrada (Termo)
PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) - Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
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