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PL 3555/04 - NORMAS GERAIS CONTRATO SEGURO PRIVADO Reunião Deliberativa Ordinária - 13/05/2014

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 03
Início:
13/05/2014 às 17h00
Situação:
Encerrada (Termo)

Propostas não analisadas 1

  • PL 3555/2004 - Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.

    • Autor: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
    • Relator: Armando Vergílio (SDD-GO)