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REQ 548/2014 CSSF - Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Seguridade Social e Família para discutir a regulação do acesso à assistência à saúde, com foco na detecção precoce e tratamento tempestivo do câncer.

REQ 549/2014 CSSF - Requer a realização de diligência, no âmbito desta Comissão, para averiguar as ocorrências de mortes de crianças indígenas na cidade de Tabatinga no Estado do Amazonas

REQ 550/2014 CSSF - Solicita seja realizada audiência pública para debater os impactos sociais e sobre a folha da Previdência Social e sobre as despesas do SUS dos acidentes de trabalho no Brasil e na Bahia

REQ 551/2014 CSSF - Requer a realização de Audiência Pública conjunta para divulgar as políticas públicas do Ministério da Saúde com relação à prevenção às doenças evitáveis e o atendimento às vítimas, em cumprimento a acordo com a OMS

REQ 552/2014 CSSF - Requer a realização de Seminário CONJUNTO com a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados para discutir sobre os artigos 17 (Apoio a atividades alternativas economicamente viáveis) e 18 (Proteção ao meio ambiente e à saúde das pessoas) da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco.

REQ 553/2014 CSSF - Requer sejam convidados o Sr. Alexandre Padilha - ex-Ministro de Estado da Saúde e o Sr. Marcus Cezar Ferreira de Moura - ex-Coordenador de promoção de eventos da assessoria de comunicação do Ministério da Saúde, a fim de prestarem depoimento acerca de relatório da Polícia Federal com indícios a respeito de indicação do ex-assessor para dirigir o laboratório farmacêutico Labogem, controlado pelo doleiro Alberto Youssef.

REQ 554/2014 CSSF - Requeiro, nos termos regimentais, que sejam incluídos convidados na Audiência Pública para discutir os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa, para o registro de Agrotóxicos.

PL 3799/2000 - Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

PL 1128/2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.

PL 5596/2009 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a condução de escolares.

PL 780/2007 - Dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país.

PL 1683/2007 - Dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar.

PL 5477/2009 - Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social", acrescentando Seção I-A em seu Capítulo IV e art. 28-B, para instituir o Pecúlio da Criança e do Adolescente Carente.

PL 5936/2009 - Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício.

PL 7628/2010 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as concessionárias de telefonia fixa a prestarem gratuitamente o serviço a aposentados de baixa renda.

PL 7664/2010 - Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".

PL 428/2011 - Altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio.

PL 730/2011 - Altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS".

PL 1029/2011 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar invioláveis os Conselheiros Tutelares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

PL 1131/2011 - Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.

PL 1480/2011 - Proíbe a cobrança de taxas para que um acompanhante assista ao parto em maternidades privadas

PL 3056/2011 - Acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973.

PL 3113/2012 - Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

PL 3488/2012 - Altera a redação do art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

PL 4243/2012 - Dispõe sobre a gratuidade para transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes

PL 4876/2012 - Obriga os fabricantes de produtos médico-hospitalares a utilizarem embalagens diferenciadas por cores variadas para cada produto, a fim de coibir possíveis erros médicos.

PL 5028/2013 - Determina a adoção de número único para ouvidorias da saúde.

PL 5593/2013 - Dispõe sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida por entidade de Representação do Futebol Brasileiro e cria Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - e dá outras providências.

PL 5829/2013 - Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

PL 5899/2013 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , para permitir que os prontuários ou laudo médico assim como a "Ficha de Notificação de Violência Doméstica, Sexual e/ outras Violências", instituída pela a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, nos municípios ou comarcas onde não houver Instituto Médico Legal, perito oficial ou não for possível a realização do exame por 02 (duas) pessoas idôneas, possam substituir o exame de corpo delito nos casos que específica.