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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 358/13 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 29/04/2014

Informações

Local
Anexo II, Plenário 06
Início
29/04/2014 às 15:40
Término
29/04/2014 às 15:45
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 358/2013 - Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal
    • Relator: Edio Lopes (PMDB-RR)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer, pela aprovação da PEC 358-A/2013 e da 359-A/2013, com Substitutivo e Complementação de Voto.