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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 358/13 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 15/04/2014

Informações

Local
Anexo II, Plenário 09
Início
15/04/2014 às 14:30
Situação
Cancelada

Propostas não analisadas 1

  • PEC 358/2013 - Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

    • Autor: do Senado Federal
    • Relator: Edio Lopes (PMDB-RR)