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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 358/13 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 09/04/2014

Informações

Local
Anexo II, Plenário 16
Início
09/04/2014 às 15:12
Término
09/04/2014 às 16:28
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • PEC 358/2013 - Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

    • Autor: do Senado Federal
    • Relator: Edio Lopes (PMDB-RR)

    Passo a Passo

    • 2

      Não deliberado.

    • 1

      Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação desta e da PEC 359/2013, apensada, com substitutivo.