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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 13/03/2014
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 13/03/2014 às 10:00
- Situação
- Encerrada (Termo)
Propostas não analisadas 28
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REQ 160/2013 CCJC => PEC 470/2005 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas.
- Autor: Alessandro Molon (PT-RJ)
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PDC 1683/2009 - Autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título de utilização gratuita, o imóvel rural de sua propriedade, com área de 56.581,0669ha, inserido na Gleba Samaúma, situado no Município de Guajará-Mirim.
- Autor: de Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/03/2014Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/09/2013Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)05/05/2010Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)28/04/2010Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)17/12/2009Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)16/12/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 1823/2007 - Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino.
- Autor: de Senado Federal - Hélio Costa
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/08/2019Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/06/2019Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)21/11/2007Aprovado o ParecerComissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)29/10/2007
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PRC 209/2013 - Modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente.
- Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
- Relator: Cândido Vaccarezza (PT-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/08/2013
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PL 271/1999 - Aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relator: Sergio Zveiter (PSD-RJ)
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PL 1171/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas.
- Autor: FERNANDO FERRO (PT-PE)
- Relator: Luiz de Deus (DEM-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/05/2014Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Beto Albuquerque. Apresentaram votos em separado os Deputados Marcelo Almeida e Jose Stédile.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/04/2014Comissão de Viação e Transportes (CVT)07/08/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)27/06/2013Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)12/12/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)20/06/2012
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PL 5667/2013 - Dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro.
- Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
- Relator: Eduardo Sciarra (PSD-PR)
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PL 4291/2004 - Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais.
- Autor: de Senado Federal - Eduardo Suplicy
- Relator: Onofre Santo Agostini
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PL 1139/2007 - Dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
- Autor: Raul Henry (PMDB-PE)
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
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PL 2713/2011 - Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - José Sarney
- Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
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PL 3673/2012 - Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.
- Autor: de Senado Federal - Humberto Costa
- Relatora: Iriny Lopes (PT-ES)
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PL 481/1999 - Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/05/2014Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.
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PL 3069/2004 - Dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências.
- Autor: Geraldo Resende (PPS-MS)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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PL 6148/2005 - Torna obrigatória a presença de profissionais salva-vidas em todos os estabelecimentos que explorem balneários ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público.
- Autor: Vander Loubet (PT-MS)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
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PL 6483/2006 - Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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PL 6966/2006 - Cria a profissão de Cuidador.
- Autor: INOCÊNCIO OLIVEIRA (PL-PE)
- Relator: Cesar Colnago
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PL 4081/2008 - Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei.
- Autora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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PL 7192/2010 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".
- Autor: RIBAMAR ALVES (PSB-MA)
- Relator: Weverton Rocha (PDT-MA)
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PL 7888/2010 - Dispõe sobre planos de assistência funerária, sua normatização, fiscalização e comercialização, e dá outras providências.
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
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PL 1151/2011 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para definir regras sobre a oferta e apresentação de produtos ou serviços.
- Autora: NILDA GONDIM (PMDB-PB)
- Relator: Jorginho Mello (PR-SC)
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PL 1808/2011 - Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, com o objetivo de instituir campanha em cartões telefônicos contra o consumo de crack e outras drogas.
- Autor: DR. JORGE SILVA (PDT-ES)
- Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
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PL 1966/2011 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- Autor: EDSON PIMENTA (PCdoB-BA)
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
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PL 2291/2011 - Regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências.
- Autor: GEAN LOUREIRO (PMDB-SC)
- Relator: Mendonça Prado (DEM-SE)
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PL 2618/2011 - Altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins criado pelo decreto de 16 de julho de 2002.
- Autor: NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
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PL 2859/2011 - Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
- Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
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PL 3925/2012 - Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Marcelo Almeida
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PL 4653/2012 - Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012.
- Autor: JOÃO ARRUDA (PMDB-PR)
- Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
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PL 5415/2013 - Acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros.
- Autor: Márcio Marinho (PRB-BA)
- Relator: Chico Alencar