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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 247/13 - DEFENSORIA PÚBLICA EM TODAS UNIDADES 25/02/2014

Informações

Local
Anexo II, Plenário 05
Início
25/02/2014 às 15:32
Término
25/02/2014 às 15:54
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • PRVP 1/2014 PEC24713 => PEC 247/2013 - "altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal" (propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais)

    • Autor: AMAURI TEIXEIRA (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Proposta de Redação para o segundo turno de discussão e votação da PEC 247-B, de 2013.