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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 313/13 - PERDA AUTOMÁTICA DO MANDATO 12/02/2014
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 04
- Início
- 12/02/2014 às 15:04
- Término
- 12/02/2014 às 15:15
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 313/2013 - Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.
Vista conjunta aos Deputados Leonardo Picciani, Sibá Machado e Vieira da Cunha.
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