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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 313/13 - PERDA AUTOMÁTICA DO MANDATO 12/02/2014

Informações

Local
Anexo II, Plenário 04
Início
12/02/2014 às 15:04
Término
12/02/2014 às 15:15
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • PEC 313/2013 - Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Leonardo Picciani, Sibá Machado e Vieira da Cunha.