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REQ 145/2013 CDHM - Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, desta Casa, para esclarecimentos sobre denúncias veiculadas no site da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos - CIDH-OEA na internet sobre o sistema prisional brasileiro.

REQ 146/2013 CDHM - Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para que seja discutido o perfil dos usuários de drogas ilícitas na sociedade brasileira e soluções para o combate ao seu uso.

REQ 147/2013 CDHM - Solicita a realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com a presença do médico nigeriano Kinglsley Ify Umeilechukwu, Secretário de Estado da Saúde e Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão.

REQ 148/2013 CDHM - Requer seja realizada uma Audiência Pública para ouvir as mães adotivas, do caso de Monte Santo que está completando 01 (um) ano.

REQ 149/2013 CDHM - Solicita o envio de Requerimento de Informação ao Ministério de Minas e Energia acerca dos altos índices de reajuste tarifário da energia elétrica em Rondônia, Estado que possui duas grandes usinas geradoras, as hidrelétricas de Jirau e de Santo Antônio

REQ 150/2013 CDHM - Solicita o envio de Requerimento de Informação ao Ministério dos Transportes acerca das razões que levaram as passagens aéreas interestaduais a custarem mais que as internacionais

REQ 151/2013 CDHM - Requer a essa Comissão que solicite a Secretaria de Estado da Policia Civil do Estado do Acre todas as informações sobre o andamento e resultado do Inquérito Policial instaurado para apuração do aparecimento de larvas nas marmitas distribuídas aos pacientes da Nefrologia do Hospital das Clinicas de Rio Branco/AC.

REQ 152/2013 CDHM - Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Diretitos Humanos e Minorias para debater, no contexto da Reforma Política, a reserva de vagas para parlamentares de origem negra e parda na Câmara Federal, nas Assembleias Legislativas dos Estados e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

REQ 153/2013 CDHM - Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater o PL 4.720/2012, que trata da desoneração previdenciária para empresas que mantiverem pelo menos 10% de negros em seus quadros.

REQ 154/2013 CDHM - Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para tratar do PL n.º 6.630/2013, que "acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências".

REQ 155/2013 CDHM - Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir o PL nº 1.866/1999 e apensados, que dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro.

REQ 156/2013 CDHM - Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater a prática dos denominados "trotes" com violação de Direitos Humanos nos cursos de formação e especialização das entidades militares de Segurança Pública.

PL 6738/2013 - Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

PL 6418/2005 - Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

PFC 149/2013 - Propõe que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias fiscalize os órgãos da administração direta e indireta da União responsáveis por atender a população atingida por contaminação por chumbo e outros metais pesados, por promover a recuperação ambiental das áreas degradadas, e por responsabilizar as empresas vinculadas à Sociedade Mineira e Metalúrgica de Peñarroya e suas sucessoras pelo passivo socioambiental deixado no Brasil.