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REQ 15/2003 CDU - Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior da Câmara dos Deputados a fim de discutir a Lei nº 10.150/2000, que trata da anistia dos débitos de mutuários com o Sistema Financeiro da Habitação. Senhor Presidente, Vimos requerer, nos termos do Regimento Interno desta Casa, que seja apreciada proposta de realização, no âmbito desta Comissão, de Audiência Pública para tratar da anistia de débitos dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, conforme prevê a Lei Nº 10.150/2000. Sugerimos ainda que sejam convidadas para participar dessa Audiência as seguintes pessoas: a) Secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades b) Representante do Ministério da Fazenda c) Presidente da Caixa Econômica Federal d) Representante da Associação Brasileira das COHAB''s e) Representantes dos Movimentos Nacionais de Moradia JUSTIFICATIVA A anistia dos débitos dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, prevista na Lei n. 10.150/2000, alcançou os contratos firmados até 31 d

REQ 9/2003 CDU - Solicita seja convidado o Professor Cláudio Beato, coordenador do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais, para falar sobre "Segurança Pública nos Municípios

REQ 11/2003 CDU - Requer a participação como repreesentante dessa Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior na participação da Audiência Pública sobre a questão da Base de Alcântara.

REQ 12/2003 CDU - Solicita que seja convidado o Sr. Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) a comparecer a esta Comissão para prestar informações sobre os resultados da VI Marcha em Defesa do Municípios, realizada em Brasília (DF), de 11 a 13 de março do corrente ano.

REQ 13/2003 CDU - Solicita que seja convocado o Sr. Ministro da Integração Nacional, Sr. Ciro Ferreira Gomes, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

REQ 14/2003 CDU - Solicita seja convidado o Senhor Presidente da Caixa Econômica Federal a comparecer perante esta Comissão para fazer exposição sobre programas de habitação e saneamento básico.