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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS 17/12/2013

Informações

Local
Anexo II, Plenário 13
Início
17/12/2013 às 18:00
Situação
Cancelada

Propostas não analisadas 1

  • REQ 1/2013 PEC21500 => PEC 215/2000 - Requer a realização de audiência pública para debater soluções jurídicas aos conflitos de áreas que estão sendo demarcadas como áreas indígenas em todo o Brasil, baseado na decisão do Supremo Tribunal Federal, na ação que dispõe sobre o caso Raposa Serra do Sol.

    • Autor: Celso Maldaner (PMDB-SC)