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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 082/07 - AUTONOMIA FUNCIONAL 17/12/2013
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 15
- Início
- 17/12/2013 às 19:09
- Término
- 17/12/2013 às 19:16
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 82/2007 - Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.
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