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REQ 501/2013 CAPADR - Requer a Convocação do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Excelentíssimo Senhor Antônio Andrade para prestar esclarecimentos sobre a atual política de preço mínimo da Laranja praticada atualmente conforme publicação ministerial, Portaria MAPA 1128/2013, publicada no D.O.U 13/11/2013, beneficiando apenas, os estados de São Paulo e Minas Gerais.

REQ 502/2013 CAPADR - Requer a Convocação do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Excelentíssimo Senhor Antônio Andrade para prestar esclarecimentos sobre a atual política de preço mínimo do Café no País, bem como requerer a adoção de medidas emergenciais para solucionar o impacto da crise financeira que se instalou no setor cafeeiro.

REQ 515/2013 CAPADR - Requer seja convocado o senhor Gilberto Carvalho, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, para explicar a esta Casa os procedimentos adotados pelo governo para conter as crescentes invasões de terras promovidas pelos indígenas.

REQ 518/2013 CAPADR - Requerimento de Convocação do Senhor ANTONIO ANDRADE, Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para esclarecer a este colegiado sobre o cronograma de pagamento de Serviços e dos bens adquiridos pelo Ministério, a relação das empresas e fornecedores que foram beneficiados com os respectivos valores pagos, e o destino dos recursos Financeiros liberados pela Secretaria de Relações Institucionais- PR, informando os valores pagos entre os meses de junho ate o dia 10 de dezembro do corrente ano.

REQ 519/2013 CAPADR - Solicita seja convocado o Ministro de Estado das Cidades, Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, para debater a obrigatoriedade de emplacamento de tratores e máquinas agrícolas.

REQ 520/2013 CAPADR - Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a constituição de Grupo de Trabalho para acompanhar a implementação da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco no Brasil.

PL 4092/2012 - Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer uma indenização mínima de vinte por cento do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural.

PL 5947/2013 - Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural ao imóvel rural que tiver, no mínimo, 60% de sua cobertura vegetal original preservada.

PL 6176/2013 - Institui a Política Nacional de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulos.

PL 6330/2013 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos.

PL 6442/2013 - Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor.