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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 479/10 - ACESSO A INTERNET AOS CIDADÃOS 18/12/2013

Informações

Local
Anexo II, Plenário 16
Início
18/12/2013 às 14:30
Situação
Encerrada (Termo)

Propostas não analisadas 1

  • PEC 479/2010 - Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão.

    • Autor: SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP)
    • Relator: Amauri Teixeira