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PEC 090/11 - TRANSPORTE COMO DIREITO SOCIAL Reunião Deliberativa Ordinária - 19/11/2013

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 15
Início:
19/11/2013 às 15h05
Término:
19/11/2013 às 15h52
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 90/2011 - Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
    • Relator: Nilmário Miranda (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Rosane Ferreira (PV-PR) e Dep. Fernando Marroni (PT-RS).