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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 186/07 - NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 19/11/2013
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 14
- Início
- 19/11/2013 às 15:25
- Término
- 19/11/2013 às 16:10
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 186/2007 - Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal.
Aprovada com alterações
Aprovado o Parecer.
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