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REQ 83/2013 CDHM - Requer, nos termos do artigo 24, XVI c/c artigo 32, XVI c/c artigo 41, I, todos do RICD, o envio de ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando a colaboração do referido órgão na verificação e apuração da possibilidade de erro cometido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará no julgamento do emblemático e conhecido caso das CRIANÇAS DE ALTAMIRA.

REQ 84/2013 CDHM - REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A INCIDÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL DOS AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL.

REQ 85/2013 CDHM - Audiência Pública em Rio Branco/AC no sentido de averiguar e recomendar providências quanto aos fatos relatados na CPI de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes relatadas pela Srª Daniele Corrêa de Carvalho, genitora da criança de 03 anos que sofreu violência sexual, e as contradições no atendimento inicial e a condução do processo criminal e às condições caóticas de atendimento à população do Estado do Acre, por parte da Fundação Hospitalar Estadual do Acre - FUNDHACRE, HUERB - Hospital de Urgências e Emergências de Rio Branco e Maternidade Barbara Heliodora;

REQ 86/2013 CDHM - Requer a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para debater a situação das populações que vivem em unidades de conservação de proteção integral.

REQ 87/2013 CDHM - Requer a realização de diligências visando acompanhar in loco a situação dos Assentados do Projeto Assentamento Presidente Lula, na BR 040, Km 139/140, Município de Cristalina-GO.

REQ 88/2013 CDHM - Requeiro, nos termos regimentais, que esta Comissão aprove e encaminhe Moção de Aplauso às autoridades brasileiras que atuaram na preservação da vida e da integridade física do Senador boliviano Roger Pinto Molina.

REQ 89/2013 CDHM - Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discutir o Aborto.