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COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO Reunião Deliberativa Ordinária - 23/10/2013
Detalhes
- Local:
- Anexo II, Plenário 12
- Início:
- 23/10/2013 às 10:38
- Término:
- 23/10/2013 às 11:56
- Situação:
- Encerrada (Final)
Propostas não analisadas 29
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REQ 289/2013 - Requer audiência pública na CTASP/CEC para os recursos dos royalties para a educação.
- Autor: Chico Lopes (PCdoB-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por unanimidade.
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REQ 290/2013 - Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para analisar a rotatividade de trabalhadores no setor químico brasileiro.
- Autor: Vanderlei Siraque (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por unanimidade.
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PL 3846/2008 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
- Autor: Acélio Casagrande (PMDB-SC)
- Relator: Vicentinho
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta "ex officio".
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PL 6218/2013 - Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
- Autor: do Supremo Tribunal Federal
- Relator: Roberto Santiago (PSD-SP)
Passo a Passo
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2
Não Deliberado.
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1
Encerrada a discussão.
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PL 6230/2013 - Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República.
- Autor: do Procuradoria-Geral da República
- Relator: Luciano Castro (PR-RR)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PLP 299/2013 - Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União.
- Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
- Relator: Flávia Morais (PDT-GO)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3935/2008 - Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.
- Autor: do Senado Federal - Patrícia Saboya
- Relator: Silvio Costa (PTB-PE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2865/2011 - Altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella
- Relator: Vilalba (PRB-PE)
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1
Não Deliberado.
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PL 3067/2011 - Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural.
- Autor: do Senado Federal - Ana Amélia
- Relator: André Figueiredo (PDT-CE)
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1
Não Deliberado.
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PL 5019/2009 - Altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece.
- Autor: Júlio Delgado (PSB-MG)
- Relator: Sandro Mabel (PMDB-GO)
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1
Não Deliberado.
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PL 4475/2008 - Concede horário especial ao trabalhador estudante.
- Autor: Cândido Vaccarezza (PT-SP)
- Relator: Assis Melo (PCdoB-RS)
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1
Não Deliberado.
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PL 4891/2005 - Regula o exercício das profissões de Árbitro e Mediador e dá outras providências.
- Autor: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Relator: André Figueiredo (PDT-CE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 5935/2005 - Altera a redação do art. 11, III, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública".
- Autor: Carlos Souza (PP-AM)
- Relator: André Figueiredo
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1
Não Deliberado.
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PL 1780/2007 - Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.
- Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Relator: Roberto Balestra (PP-GO)
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1
Não Deliberado.
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PL 1892/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico.
- Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
- Relator: Eudes Xavier (PT-CE)
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1
Não Deliberado.
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PL 2984/2008 - Dispõe sobre o direito de preferência à aquisição de bens imóveis dominicais pertencentes às entidades que integram a Administração Pública Federal, nas condições que menciona, e dá outras providências.
- Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
- Relator: Assis Melo (PCdoB-RS)
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1
Não Deliberado.
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PL 3145/2008 - Dispõe sobre a contratação de assistentes sociais.
- Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Relator: Roberto Balestra (PP-GO)
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1
Não Deliberado.
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PL 3596/2008 - Autoriza a União a doar ao Município de Umuarama, no Estado do Paraná, o imóvel que especifica.
- Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
- Relator: Alex Canziani (PTB-PR)
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1
Não Deliberado.
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PL 3831/2008 - Altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado.
- Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
- Relator: Fátima Pelaes (PMDB-AP)
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Não Deliberado.
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PL 4296/2008 - Dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário.
- Autor: Deley (PSC-RJ)
- Relator: Eudes Xavier (PT-CE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 7206/2010 - Altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo.
- Autores: Jô Moraes (PCdoB-MG), Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), Pepe Vargas (PT-RS), Ricardo Berzoini (PT-SP), Roberto Santiago (PV-SP)
- Relator: Laercio Oliveira
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Não Deliberado.
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PL 400/2011 - Regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.
- Autor: Assis Melo (PCdoB-RS)
- Relator: Vicentinho (PT-SP)
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1
Não Deliberado.
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PL 1367/2011 - Altera o artigo 54, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
- Autor: Dr. Jorge Silva (PDT-ES)
- Relator: Leonardo Quintão (PMDB-MG)
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Não Deliberado.
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PL 2602/2011 - Altera as Leis nºs 12.188, de 11 de janeiro de 2010; 8.171 de 17 de janeiro de 1991; 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e 4.504, de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências.
- Autor: Nilson Leitão (PSDB-MT)
- Relator: Roberto Santiago (PSD-SP)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 3242/2012 - Regulamenta profissão de cinegrafista.
- Autor: Laercio Oliveira (PR-SE)
- Relator: Alex Canziani (PTB-PR)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3640/2012 - Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública", para determinar que a previsão do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de alteração unilateral do contrato, atos da Administração ou por fatos imprevistos ou imprevisíveis não poderão deslocar o ônus para os usuários.
- Autor: Rogério Carvalho (PT-SE)
- Relator: Laercio Oliveira (PR-SE)
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Não Deliberado.
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PL 4941/2013 - Institui o Conselho de Gestão Fiscal e Responsabilidade Social (CGFRS) e cria o Índice Brasileiro de Responsabilidade Social (IBRS).
- Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
- Relator: Flávia Morais (PDT-GO)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 5253/2013 - Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a destinação de parte da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes.
- Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella
- Relator: Vilalba
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 5572/2013 - Autoriza o Poder Executivo a instituir campus da Universidade Federal do Ceará no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.
- Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
- Relator: Gorete Pereira
Passo a Passo
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Não Deliberado.