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COMISSÃO ESPECIAL - PL 1927/03 - DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTE 16/10/2013
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 07
- Início
- 16/10/2013 às 15:05
- Término
- 16/10/2013 às 15:38
- Situação
- Encerrada
REQ 1/2013 PL192703 - Requer a realização de audiência pública com representantes do Ministério das Cidades, Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), Fórum de Secretários e Dirigentes Públicos de Transporte Urbano e Trânsito e Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) para avaliar as alterações do Projeto de Lei nº 1.927 de 2003.
PL 1927/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.
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