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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 09/10/2013

Informações

Local
Anexo II, Plenário 04
Início
09/10/2013 às 10:40
Término
09/10/2013 às 12:43
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 2

  • PLP 238/2013 - Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

    • 1

      Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 275/2013, apensado, com substitutivo.

  • PL 2682/2007 - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    Rejeitada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Júlio Cesar, Manoel Junior, Alfredo Kaefer, João Dado, Edmar Arruda, Alexandre Leite, Vaz de Lima e Valdivino de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado João Dado.

Propostas não analisadas 1

  • REQ 238/2013 CFT - Solicita a convocação do Sr. Moreira Franco, Secretário da Aviação Civil, para dar explicações acerca da limitação de participação de grupos no processo de privatização dos aeroportos de Confins e Galeão.

    • Autores: AKIRA OTSUBO (PMDB-MS), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), José Priante (PMDB-PA), LUCIO VIEIRA LIMA (PMDB-BA), MANOEL JUNIOR (PMDB-PB), MÁRIO FEITOZA (PMDB-CE), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade com a inclusão da participação Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.