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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 368/09 - RECURSOS DESTINADOS À IRRIGAÇÃO 02/10/2013
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 13
- Início
- 02/10/2013 às 14:30
- Situação
- Encerrada (Termo)
PEC 368/2009 - Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.
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