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Plenário Sessão Deliberativa Extraordinária - 25/09/2013

Detalhes

Tema:
Sessão para a votação de propostas legislativas
Local:
Plenário da Câmara dos Deputados
Início:
25/09/2013 às 20h05
Término:
25/09/2013 às 23h10
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 2

  • MPV 619/2013 - Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações no Plenário

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 16
      A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 619-A/2013 - PLV 25/2013).
    • 15
      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA).
    • 14
      Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 a 4.
    • 13
      Votação da Redação Final.
    • 12
      Mantido o artigo destacado.
    • 11
      Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
    • 10
      Votação do art. 62 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
    • 9
      Suprimido o artigo destacado.
    • 8
      Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
    • 7
      Votação do art. 56 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
    • 6
      Suprimido o dispositivo destacado.
    • 5
      Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
    • 4
      Votação do § 5º do art. 38 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
    • 3
      Mantido o dispositivo destacado.
    • 2
      Votação do inciso V do art. 33 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
    • 1
      Continuação da votação em turno único.
  • PEC 190/2007 - Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.

    • Autor: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 6
      Adiada a votação por falta de "quorum" (Obstrução).
    • 5
      Prejudicado o Requerimento por falta de "quorum" (Obstrução). Sim:1; não:154; abstenções:3; total:158.
    • 4
      Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e José Guimarães, Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
    • 3
      Encaminhou a Votação o Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
    • 2
      Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
    • 1
      Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007.