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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 196/12 - VOTO ABERTO PARA PERDA DE MANDATO 02/10/2013
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 12
- Início
- 02/10/2013 às 14:30
- Situação
- Cancelada
PEC 196/2012 - Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica.
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