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REQ 1/2013 PEC19712 => PEC 197/2012 - Requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito das finanças municipais, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: Ministro da Fazenda e Prefeitos das cidades do Rio de Janeiro e São Paulo.

REQ 2/2013 PEC19712 => PEC 197/2012 - Requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito jurídico, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: jurista Ives Gandra, Elival Ramos - Procurador-Geral de São Paulo e Gustavo Binenbojm - Professor da UERJ.

REQ 3/2013 PEC19712 => PEC 197/2012 - Requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito das finanças estaduais, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: Secretários de Fazenda dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pará, e Fernando Antônio R. Silva - professor da FGV/RJ.

REQ 4/2013 PEC19712 => PEC 197/2012 - Requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para discutir a PEC 197-A/2012.

REQ 5/2013 PEC19712 => PEC 197/2012 - Requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial destinada a emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada. Convidados : 01 Claudio José Trinchão - coordenador do CONFAZ; 02. Antonio José Domingues de Oliveira Santos - Presidente da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).

REQ 6/2013 PEC19712 => PEC 197/2012 - Requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial destinada a emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada. Convidado : Gov. Geraldo Alckmin - Governador de São Paulo.

REQ 7/2013 PEC19712 => PEC 197/2012 - Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial, destinada a emitir parecer da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada. Sugere como convidados, Governadores de Estados: 01 representante da Região Centro Oeste; 01 representante da Região Nordeste, e; 01 representante da Região Norte