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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 055/11 - CARREIRA DO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO 02/10/2013

Informações

Local
Anexo II, Plenário 01
Início
02/10/2013 às 15:20
Término
02/10/2013 às 16:22
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 55/2011 - Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. NOVA EMENTA: Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Hugo Motta (PMDB-PB)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.