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REQ 39/2003 CDC - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize reunião de audiência pública para debater o incentivo à competição no mercado de telefonia móvel - SMP, especificamente considerando a Resolução nº 314, de 19/9/2002, da Anatel.

REQ 41/2003 CDC - Requer urgência para realização de Audiência Pública, sobre procedimentos das Administradoras de Cartão de Crédito.

REQ 42/2003 CDC - Solicita sejam convidados os Srs. Ministro da Agricultura e do Abastecimento, Ministro da Ciência e Tecnologia, Ministro da Saúde e a Srª Ministra do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Amazônia Legal, bem como representantes da sociedade civil organizada, para debaterem a proibição do cultivo e comércio de alimentos produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.

REQ 14/2003 CDC - audiencia publica cartorios

REQ 16/2003 CDC - Solicito sejam convidados os Srs. Dirigentes das empresas especializadas no serviço cadastral de consumidores, como, Serasa, SPC, SCI EQUIFAX e outros, o Sr. Diretor de Fiscalização do Banco Central, O Sr. Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/MJ e o Sr. Presidente da Febraban, para prestar esclarecimentos junto a esta Comissão sobre denuncias que envolvem asa atividades dessas instituições.

REQ 17/2003 CDC - Solicito sejam convidados os Srs. Presidentes das Empresas Aéreas VARIG e TAM, o Sr. Secretário de Direitos Econômicos do Ministério da Justiça e representantes do Departamento de Aviação Civil -DAC- e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -CADE, para prestar esclarecimentos sobre as regras da fusão dessas duas empresas e o impacto sobre o consumidor.

REQ 18/2003 CDC - Solicito sejam convidados o Sr. Presidente da Empresa GOL Linhas Inteligentes, o Sr. Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/MJ, para prestar esclarecimentos sobre publicidade e métodos comerciais, usados pela referida empresa.

REQ 19/2003 CDC - Solicito sejam convidados os Srs. Diretores de Fiscalização do Banco Central, Do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e o Presidente da Confederação Nacional dos Diretores Lojistas - CNDL, para prestar esclarecimentos sobre Programa de computador para quebra de sigilo bancário, utilizado por redes de lojas.

REQ 20/2003 CDC - Solicito sejam convidados o Sr. Diretor de Fiscalização do Banco Central, o Presidente da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN - e o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, para prestar esclarecimentos sobre procedimentos dos bancos em relação a cheques roubados.

REQ 21/2003 CDC - Solicito sejam convidados o Sr. Diretor da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o presidente da Febrafarma - Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica, para prestar esclarecimentos sobre alguns procedimentos.

REQ 22/2003 CDC - Solicito sejam convidados a Sra. Dilma Roussef, Ministra de Minas e Energia, o Sr. Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, o Sr. Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, e Dirigentes da Distribuidora Eletropaulo e de sua controladora AES Transgás, para esclarecerem questões da dívida de U$$ 1,2 bilhões da distribuidora com o BNDES.

REQ 23/2003 CDC - Solicito sejam convidados o Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, a Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, o Sr. Marcus Barros, Presidente do IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais, a Sra. Presidente do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, e o Sr. Gerardo Tommasini, Presidente do Sindicato Nacional da Indústria de Pneumáticos, a fim de prestar esclarecimentos sobre a liberação da importação de pneus usados e recauchutados.

REQ 29/2003 CDC - Solicito sejam convidados os Srs. Secretários de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, De Direito Econômico do Ministério da Justiça e o Sr. Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -CADE, para prestar esclarecimentos sobre Fusões de Empresas.

REQ 30/2003 CDC - requer que a Comissão de Defesa do Consumdor, Meio Ambiente e Minorias solicite às instituições governamentais, não governamentais e privadas, bem como a imprensa de forma geral, a relação de pessoas de notório saber e atuação nas áreas de meio ambiente e direito do consumidor

PL 7211/2002 - Acrescenta artigos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.