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REQ 76/2013 CDHM - Requeiro a realização de Audiência Pública para debater as ações de enfrentamento ao abuso sexual de crianças e adolescentes no Brasil.

REQ 68/2013 CDHM - Requer que seja realizada, nessa Comissão, Audiência Pública para discutir A Importância da Promoção da Paz no Brasil e lançamento da Campanha "EU SOU A PAZ".

REQ 69/2013 CDHM - Solicita realização de Audiência Pública para debater sobre os "Black Blocs".

REQ 70/2013 CDHM - Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater as causas indutoras do aumento da prática de ilícitos penais por parte dos menores de dezoito anos de idade.

REQ 71/2013 CDHM - Requeiro a realização de Audiência Pública para debater a situação dos Antropólogos, mediante a questão religiosa, perante a Associação Brasileira de Antropologia -ABA.

REQ 72/2013 CDHM - Requer a realização de audiência pública para debater a possibilidade de implementação da linguagem Braille nas cédulas e moedas emitidas pela Casa da Moeda do Brasil.

REQ 73/2013 CDHM - Requeiro a realização de Audiência Pública para debater a situação dos Assentados do Projeto de Assentamento Presidente Lula, na Br.040, Km139/140, Município de Cristalina-GO.

REQ 74/2013 CDHM - Requer que seja aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias apresentação de Projeto de Decreto Legislativo que convoca plebiscito para consulta popular sobre a maioridade penal.

PL 5370/2013 - Altera os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.