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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 339/09 - ADICIONAL NOTURNO SEGURANÇA PÚBLICA 24/09/2013

Local: Anexo II, Plenário 06
Início: 24/09/2013 às 15:51
Término: 24/09/2013 às 16:38
Situação: Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 1

PEC 339/2009 - Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.

Aprovada com alterações
- Autor: Vicentinho (PT-SP)
- Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal " (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública) (PEC33909)
  
  24/09/2013
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal " (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública) (PEC33909)
  
  23/09/2013
  
  Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela aprovação, com substitutivo.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  06/04/2010
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  21/05/2009
  
  Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade.
Passo a Passo
- 1
  Aprovado o Parecer.

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