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REQ 64/2013 CDHM - Requer que esta Comissão solicite ao Conselho Nacional de Justiça diligências no sentido de averiguar as irregularidades na criação da Vara e a nomeação do Juiz Titular da Vara da Juventude da Comarca de Rio Branco/AC, Dr. Romário Divino; e o não atendimento de informações solicitadas por essa Comissão, pois mesmo sendo instado através do Oficio nº 228/2013-P, desta Comissão, até hoje não se dignou a responder este documento.

REQ 65/2013 CDHM - Requer seja criada uma Comissão Especial para visitar os abrigos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro, após o recebimento de várias denúncias de irregularidades, inclusive de violência física e sexual contra os adolescentes abrigados

REQ 66/2013 CDHM - Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discutir "a suposta violação de Direitos Humanos de médicos cubanos participantes do programa governamental denominado "Mais Médicos"".

REQ 67/2013 CDHM - Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação de médicos cubanos em nosso País.

PDC 2393/2010 - Susta os efeitos do Decreto nº 7.056, de 28 de dezembro de 2009.

PL 4720/2012 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a desoneração em vinte por cento da contribuição previdenciária patronal da folha de pagamento da empresa que mantiver, no mínimo, dez por cento de negros em seus quadros.

PL 5370/2013 - Altera os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.