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REQ 20/2013 PL719702 - Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial como Exmo Sr. Procurador Federal Edson Sêda e membro da Comissão Redatora do Estatuto da Criança.

REQ 21/2013 PL719702 - Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com a Fundação Abrinq.

REQ 29/2013 PL719702 => PL 7197/2002 - Requer seja designada uma comitiva para visitar uma unidade do Centro de Atendimento Juvenil do DF (CAJE) e que sejam convidadas para participar do Seminário que será promovido por esta Comissão em Brasília-DF as seguintes autoridades: 1) Dr. Paulo Eduardo . F. Balsamão, Coordenador do Núcleo de Execuções de Medidas Socioeducativas do DF; 2) Representante da Promotoria da Infância e Juventude do DF; 3) Representante da Vara da Infância e Juventude do DF; 4) Drª Rejane Guimarães Pintanga, Secretária da Criança do Governo do DF e Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente/DF; 5) Drª Gláucia Cristina Ésper, Delegada titlar da Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente do DF - DPCA; 6) Drª Lavínia Tupy Fonseca, Juíza da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do DF.