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REQ 229/2013 CCTCI => REQ 182/2013 CCTCI - Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública sobre o uso das Radiofrequências na faixa de 698Mhz à 806Mhz .

REQ 230/2013 CCTCI => REQ 188/2013 CCTCI => PDC 782/2012 - Requer a inclusão de convidado na audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo n° 782, de 2012 conforme Requerimento nº 188/2013.

REQ 231/2013 CCTCI - Requer a criação de Subcomissão para examinar as proposições em tramitação na CCTCI cuja matéria seja correlata à veiculação de publicidade nos meios de comunicação social.

REQ 232/2013 CCTCI => PL 3895/2012 - Solicita que seja realizada Reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3895/2012 que versa "sobre a atividade de revenda varejista de eletricidade para abastecimento de veiculo automotor elétrico ou elétrico híbrido".

REQ 233/2013 CCTCI - Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da Subcomissão Especial para Analisar Formas de Financiamento de Mídia Alternativa por prazo de 120 dias.

REQ 234/2013 CCTCI - Requer realização de audiência pública para debater a questão das redes elétricas inteligentes (SMART GRIDS) e sua implantação no Brasil, avaliando os benefícios que esta tecnologia trará à toda população brasileira no gerenciamento dos seus gastos com energia elétrica.

TVR 2779/2011 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 419, de 7 de maio de 2010, que outorga permissão à CMM Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Fazenda Nova, Estado de Goiás.

TVR 457/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1102, de 16 de novembro de 2010, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Cambuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Largo, Estado do Paraná.

TVR 477/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1387, de 22 de dezembro de 2010, que autoriza a Associação Cultural Ondas de Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais.

TVR 587/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 891, de 04 de outubro de 2010, que renova a permissão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

TVR 589/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1114, de 17 de novembro de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Globo S/A para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rio de Janeiro , Estado do Rio de Janeiro.

TVR 614/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 301, de 01 de agosto de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maira Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia.

TVR 631/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 402, de 12 de setembro de 2011, que outorga permissão à TV Mucuripe Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Barbalha, Estado do Ceará.

PL 490/2011 - Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências", para disciplinar a denominação das entidades autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária.

PL 1337/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório.

PL 2495/2011 - Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir a diminuição da potência do sistema irradiante de emissoras de radiodifusão sonora durante a transmissão do programa oficial dos Poderes da República (A Voz do Brasil).

PL 5409/2013 - Altera o § 5º do art. 32 da Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado".