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REQ 3/2013 PL562713 - Requer a realização de reunião de Audiência Pública, nesta Comissão Especial, para discussão da matéria objeto do Projeto de Lei nº 5.627, de 2013 - Terrenos de Marinha, do Poder Executivo, com a presença dos seguintes convidados: Dr. José Roberto Coutinho, Advogado da Empresa Municipal de Urbanização RioUrbe, Especialista em Gestão de Patrimônio Imobiliário na Administração Pública; Dr. Hélio Alexandre dos Santos, Analista de Finanças e Controle da Presidência da República - Controladoria Geral da União - Unidade Regional do Rio de Janeiro; e a Dra. Cassandra Moroni Nunes, Secretária do Patrimônio da União - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

REQ 4/2013 PL562713 => PL 5627/2013 - Requer a realização de Seminário na cidade de Belo Horizonte/MG, para discutir os aspectos econômicos, sociais e jurídicos dos terrenos de marinha de que trata o Projeto de Lei nº 5627, de 2013.