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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 21/08/2013

Informações

Local
Anexo II, Plenário 16
Início
21/08/2013 às 10:26
Término
21/08/2013 às 10:32
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PL 4947/2013 - Altera o art. 28 da Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades), para vedar o direito de Outorga Onerosa do Direito de Construir às casas noturnas, boates, de espetáculos ou afins.

    Aprovada

    • Autor: ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC)
    • Relator: José Nunes (PSD-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado unanimemente o Parecer.