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REQ 270/2013 CTASP - Requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, para debater sobre a importância do Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda.

REQ 271/2013 CTASP - Solicita à Senhora Miriam Belchior, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações sobre os requisitos adotados em concurso público para gestor governamental.

REQ 273/2013 CTASP - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a instituição do Dia Nacional do Estagiário.

PL 6347/2005 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações.

PL 4451/2008 - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", para estabelecer normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão.

PL 3935/2008 - Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.

PL 2865/2011 - Altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências.

PL 3067/2011 - Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural.

PL 5382/2013 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

PL 3310/2000 - Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS.

PL 3538/2004 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de máquinas e implementos agrícolas .

PL 3699/2004 - Dispõe sobre a especialização do engenheiro de prevenção e combate a incêndios, do técnico de prevenção e combate a incêndios e do bombeiro civil e dá outras providências.

PL 4891/2005 - Regula o exercício das profissões de Árbitro e Mediador e dá outras providências.

PL 5935/2005 - Altera a redação do art. 11, III, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública".

PL 156/2007 - Dispõe sobre a utilização dos prêmios em milhagens aéreas de agentes ou servidores públicos e dá outras providências.

PL 1780/2007 - Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.

PL 1892/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico.

PL 2649/2007 - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo do nascimento de filho ou casamento.

PL 2984/2008 - Dispõe sobre o direito de preferência à aquisição de bens imóveis dominicais pertencentes às entidades que integram a Administração Pública Federal, nas condições que menciona, e dá outras providências.

PL 3145/2008 - Dispõe sobre a contratação de assistentes sociais.

PL 3596/2008 - Autoriza a União a doar ao Município de Umuarama, no Estado do Paraná, o imóvel que especifica.

PL 3796/2008 - Institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira.

PL 3831/2008 - Altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado.

PL 4176/2008 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente.

PL 4296/2008 - Dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário.

PL 4475/2008 - Concede horário especial ao trabalhador estudante.

PL 5019/2009 - Altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece.

PL 6314/2009 - Dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro.

PL 7206/2010 - Altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo.

PL 7252/2010 - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal".

PL 400/2011 - Regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.

PL 1367/2011 - Altera o artigo 54, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

PL 3242/2012 - Regulamenta profissão de cinegrafista.

PL 3433/2012 - Revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.

PL 3640/2012 - Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública", para determinar que a previsão do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de alteração unilateral do contrato, atos da Administração ou por fatos imprevistos ou imprevisíveis não poderão deslocar o ônus para os usuários.

PL 4082/2012 - Altera o art. 186, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

PL 4302/2012 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

PL 4793/2012 - Acrescenta art. 457-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispondo sobre a remuneração do trabalho exercido à distância ou no domicílio do empregado.

PL 5253/2013 - Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a destinação de parte da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes.